Termos e Condições

Última atualização: 12 de julho de 2025: 12 de julho de 2025

Data de Entrada em Vigor: 2 de julho de 2025

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os serviços da Mirelaventhos, aceita estar vinculado a estes termos e condições.

Se não concordar com alguma parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

A utilização continuada dos serviços constitui aceitação de quaisquer modificações a estes termos.

Definições

Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Serviço: Refere-se a todos os serviços de consultoria financeira fornecidos pela Mirelaventhos
  • Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços
  • Conteúdo: Todas as informações, textos, gráficos e materiais disponibilizados no website
  • Conta: Conta de utilizador criada para aceder aos serviços
  • Acordo: Estes termos e condições juntamente com a política de privacidade

Utilização do Serviço

A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes condições:

Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos

Serviços disponíveis apenas para maiores de 18 anos

Conta de Utilizador

Pode ser necessário criar uma conta para aceder a alguns serviços

É responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador, compromete-se a:

  • • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • • Utilizar os serviços apenas para fins legais
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • • Não interferir com o funcionamento dos serviços
  • • Notificar-nos sobre qualquer violação de segurança

Utilizações Proibidas

Está proibido utilizar os serviços para:

  • • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Distribuição de malware ou vírus
  • • Spam ou comunicações não solicitadas
  • • Interferência com sistemas informáticos
  • • Acesso não autorizado a dados
  • • Violação de regulamentações financeiras
  • • Qualquer atividade que prejudique a reputação da empresa

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é propriedade da Mirelaventhos e está protegido por direitos de autor.

É concedida uma licença limitada para utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais.

Não pode reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização prévia.

Concessão de Licença:

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os serviços de acordo com estes termos.

Conteúdo do Utilizador

Mantém a propriedade de qualquer conteúdo que submeta através dos serviços.

Concede-nos uma licença para utilizar o conteúdo submetido conforme necessário para fornecer os serviços.

É responsável por garantir que o conteúdo submetido não viola direitos de terceiros.

Privacidade

A recolha e utilização de dados pessoais é regida pela nossa política de privacidade.

Ao utilizar os serviços, concorda com as práticas descritas na política de privacidade.

Exclusões de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias de qualquer tipo.

Não garantimos que os serviços sejam ininterruptos, seguros ou livres de erros.

Excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização e adequação.

O desempenho passado não garante resultados futuros.

Os resultados individuais podem variar significativamente com base em fatores pessoais, condições de mercado e circunstâncias económicas.

Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido pela lei portuguesa.

Não somos responsáveis por danos indiretos, especiais ou consequenciais.

  • • Perda de lucros ou receitas
  • • Perda de dados ou informações
  • • Interrupção de negócios
  • • Danos resultantes de decisões de investimento

Indenização

Ao utilizar este site, concorda em indenizar e isentar a Mirelaventhos de todas as reclamações, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes do seu uso do site.

Esta indenização aplica-se a todas as reclamações de terceiros relacionadas com o seu uso dos nossos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Conflitos

Conflitos relacionados com estes termos serão resolvidos através de:

Arbitragem

Conflitos podem ser submetidos a arbitragem conforme as regras aplicáveis.

A arbitragem será conduzida em Lisboa, Portugal.

Plataforma ODR da UE

Consumidores da UE podem utilizar a plataforma de resolução de conflitos online.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal.

Rescisão

Pode rescindir a sua conta a qualquer momento contactando-nos.

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso por violação destes termos.

Algumas disposições sobreviverão à rescisão, incluindo limitações de responsabilidade.

Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

É sua responsabilidade verificar periodicamente este aviso legal para estar ciente de quaisquer alterações. O uso continuado do site após as modificações constitui aceitação dos termos revistos.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

Divisibilidade

Se qualquer disposição deste aviso legal for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto em questão.

Contacto

Para questões relacionadas com este aviso legal, entre em contacto connosco:

Mirelaventhos - Consultoria Financeira

Rua Augusta, 123

1100-048 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 22 005 3492| Email: info@mirelaventhos.com

Última atualização: 2 de julho de 2025

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